A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece critérios claros para determinar o vínculo empregatício, garantindo aos trabalhadores direitos como salário, férias, 13º salário, FGTS e benefícios previdenciários. Entretanto, em situações onde o vínculo não é formalizado pelo empregador, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para comprovar sua relação de emprego.
Leia Mais