Você sabia que a multa de trânsito pode ser alterada para advertência?

A multa de trânsito pode ser convertida em advertência por escrito, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo art 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  A conversão da multa em advertência é uma medida educativa e não punitiva, aplicada principalmente em situações de infrações leves ou médias. Os principais critérios e procedimentos para essa conversão são os seguintes: 

1. Natureza da Infração:
   • Apenas infrações de natureza leve ou média podem ser convertidas em advertência por escrito. Infrações graves ou gravíssimas não são passíveis dessa conversão.
2. Histórico do Condutor:
   • O condutor não deve ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. Esse critério é avaliado pelo órgão autuador.

Procedimento para Solicitar a Conversão 

1. Recebimento da Notificação de Autuação:
   • O proprietário do veículo ou o condutor autuado recebe a notificação de autuação, que informa sobre a infração cometida.
2. Solicitação de Conversão:
   • Após receber a notificação de autuação, o condutor ou proprietário pode solicitar a conversão da multa em advertência por escrito. Essa solicitação deve ser feita por meio de um requerimento formal ao órgão de trânsito responsável pela autuação.
   • O prazo para a solicitação geralmente é de 15 dias a partir do recebimento da notificação de autuação, mas pode variar conforme a legislação local.

Após feito o requerimento, o órgão de Trânsito fará a análise considerando a natureza a infração e o histórico do condutor, que se for atendido, a multa será convertida em advertência por escrito, que será posteriormente emitida e enviada ao condutor ou proprietário de veículo.

 A conversão de multa em advertência por escrito é uma forma de educar o condutor, promovendo a conscientização sobre as normas de trânsito sem aplicar uma penalidade financeira ou administrativa mais severa. 

Para aumentar as chances de ter a solicitação aceita, é importante que o requerimento seja bem fundamentado e contenha todas as informações necessárias. 

Precisa de ajuda? Procure sempre um advogado especializado. 

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